Lavagem de dinheiro (ocultação): omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO (OCULTAÇÃO). ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO DO CASO. INADMISSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação da defesa se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios, notadamente porque o acórdão embargado foi expresso em decidir os temas apontados pelo embargante como obscuros ou omissos.

3. A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.

4. Embargos de declaração rejeitados.