Serpro: recebimento simultâneo da gfc e da fct

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GFC E DA FCT. REFLEXOS DA FCT NO ANUÊNIO E NO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Além de apontar óbice processual não erigido no acórdão embargado, os embargos declaratórios limitam-se a demonstrar inconformismo com os fundamentos do acórdão proferido, distanciando-se dos requisitos elencados no art. 897-A da CLT e no e art. 1.022 do CPC, evidenciando o manejo indevido da medida. Embargos de declaração não providos.