TSTEDCiv-Ag-Emb-RR 1294-56.2017.5.06.0016
Inadequação: erro grosseiro
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Erro grosseiro
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
- Multa
- Vícios no acórdão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, estando configurada a intenção meramente protelatória da parte ao se utilizar da medida com o fim de se obter revisão das questões já decididas. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a parte embargante a pagar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015.