Jurisprudências
TSTAIRR 1001821-16.2022.5.02.0084
AIRR 1001821-16.2022.5.02.0084
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: (a) não conhecer do agravo de instrumento relativamente ao tema ¿ADICIONAL NOTURNO¿; e (b) negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tópico ¿HORAS EXTRAS. ESCALA 2x2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA¿. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator