TSTRR-ED-RR 428-13.2015.5.05.0027
Atualização dos valores: inexigibilidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Atualização dos valores
- Inexigibilidade
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O § 1º do art. 897 da CLT estabelece que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Assim, a exigência de atualização dos valores incontroversos à data da interposição do agravo de petição, para admissibilidade do recurso, configura ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, uma vez que o legislador não condiciona o conhecimento do referido recurso ao cumprimento dessa exigência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a exigência de atualização dos valores impugnados, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue o Agravo de Petição interposto pela executada.
Indexação
Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização