Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-AIRR 24963-73.2017.5.24.0005
Segundos embargos de declaração: preclusão
- Direito do Trabalho
- Segundos embargos de declaração
- Preclusão
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extraordinárias
- Vício na decisão embargada
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.