Competência da justiça do trabalho: empregada pública celetista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM O REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA RECLAMANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, “A”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente fundamentou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial, mas os arestos transcritos mostram-se imprestáveis ao fim colimado, por serem oriundo de Turma do TST e de Turma do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que o torna inapto à demonstração de dissenso interpretativo, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.