Intempestividade do agravo de instrumento: pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a empresa pública de direito privado, prestadora de serviço público, não se equipara à fazenda pública no que diz respeito à concessão de prazo em dobro para recorrer, ressalvada a situação excepcional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT. Agravo a que se nega provimento.