Tráfico de drogas: inexistência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

2. O acórdão embargado não foi omisso, pois apontou claramente as razões para o não acolhimento do pleito do embargante , tendo em vista que a decisão proferida pela Corte local que, reconheceu a nulidade das provas por invasão de domicílio em outro processo, não depende do trânsito em julgado para produzir o s efeitos.

3. Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma clara e fundamentada, assinalou que não há nenhum impedimento para que o Tribunal de Justiça reconheça a ilicitude das provas por derivação neste processo, especialmente porque não houve a comprovação de efeito suspensivo concedido no âmbito de recurso extraordinário, consoante o art. 995 do CPC

4. Embargos de declaração rejeitados.