Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000430-20.2017.5.02.0466
Minutos residuais: tempo à disposição do empregador
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Tempo à disposição do empregador
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais