Omissão não configurada: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CARÁTER FACULTATIVO E DISCRICIONÁRIO. Esta Turma negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática, sem, contudo, impor a penalidade pecuniária requerida em contraminuta. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é corolário lógico do desprovimento do agravo, mas faculdade conferida ao Colegiado quando verificada a inadmissibilidade ou improcedência manifesta. A ausência de condenação reflete o entendimento da Turma de que tais requisitos não foram preenchidos, não subsistindo o vício de omissão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.