Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 12 (doze) horas diárias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. PREVISÃO COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NORMATIVOS E REFLEXOS. OMISSÃO. Visando garantir a efetividade da decisão judicial, sanam-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, para que seja complementada a parte dispositiva do acórdão embargado, fazendo constar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas dos adicionais normativos e reflexos, nos termos pleiteados na inicial e reiterados no recurso de revista, a serem apurados em fase de regular liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem impressão de efeito modificativo ao julgado.