Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa por litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O TRT de origem condenou a parte reclamante em litigância de má-fé, porquanto verificou que " emerge cristalino que a autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II, da CLT), valendo-se da presente demanda para atingir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), motivos pelos quais resta condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT ". Assim, para se acolher a pretensão recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST n.º 126. Dessa forma, uma vez constatado que a parte autora agiu de maneira temerária, ao alterar a verdade dos fatos com o intuito de obter pretensão sem respaldo legal, revela-se legítima e adequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Agravo interno não provido.