TSTAIRR 171-11.2022.5.08.0107
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Jornada de trabalho
- Horas extras
- Validade dos cartões de ponto
- Sobreaviso
- Repouso semanal remunerado em dobro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - SOBREAVISO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência