TSTED-RR 21679-81.2017.5.04.0662
Inexistência de contradição no acórdão embargado quanto aos reflexos da condenação
- Direito do Trabalho
- Contradição inexistente
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão, não se configurando pela mera divergência entre a decisão e a interpretação jurídica defendida pela parte. A insurgência quanto aos reflexos decorrentes da integração do vale-alimentação à remuneração revela inconformismo com o mérito da decisão, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. II. Contradição inexistente. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação