Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTED-RR 21679-81.2017.5.04.0662

Inexistência de contradição no acórdão embargado quanto aos reflexos da condenação

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão, não se configurando pela mera divergência entre a decisão e a interpretação jurídica defendida pela parte. A insurgência quanto aos reflexos decorrentes da integração do vale-alimentação à remuneração revela inconformismo com o mérito da decisão, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. II. Contradição inexistente. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.