Sabesp: sociedade de economia mista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ATO PRATICADO ANTES DA DATA FIXADA PELO stf PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.022 DA tABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista para exame de matéria superada pela jurisprudência do STF e do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. Pretensão que exige o revolvimento de matéria fático-probatória não rende ensejo à admissão de Recurso de Revista. Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.