Horas extras: jornada da inicial considerada inverossímil pelo TRT

I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL PELO TRT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. No caso, extrai-se da decisão recorrida que o TRT considerou que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era devido, uma vez que não juntou os cartões de ponto, contudo, considerou a jornada declinada na inicial como inverossímil e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras. A reclamante pretende que seja aplicada a Súmula 338, I, do TST, e que seja adotada a jornada indicada na petição inicial. Sob o enfoque de direito, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados (art. 74, § 2º, da CLT vigente à época) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST, mas que pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil ou não razoável, caso dos autos, por não se tratar de presunção de veracidade absoluta. Julgados. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor análise, vê-se que a reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por suposta violação legal, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 467 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE No caso concreto, o TRT reformou a sentença para excluir o pagamento da multa do art. 467 da CLT, embora tenha verificado que a reclamada alegou a responsabilização do Estado de Santa Catarina para justificar a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias. A Turma julgadora considerou que o fato de haver controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias afasta, por si só, a aplicação da penalidade. O acórdão do Regional é contrário à jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que, não sendo contestado o direito ao pagamento das verbas rescisórias e havendo apenas controvérsia quanto à responsabilidade pelo adimplemento, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.