Legitimidade ativa: empregado admitido após o ajuizamento da demanda

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que não fora estabelecida restrição dos efeitos da sentença proferida na Ação Trabalhista n.º 0001863-95.2017.5.12.0014 aos empregados existentes à época do ajuizamento da ação coletiva, tampouco houve a apresentação do rol dos substituídos na oportunidade, de modo que, nos termos do acórdão regional, “o pressuposto para a inclusão como beneficiário da ação é o enquadramento na situação fática descrita na sentença, qual seja, ter o empregado substituído ‘os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo a data em que ela [a empresa] passou a pagar somente 7 horas’.” 2. Não tendo o título executivo restringido a sua eficácia subjetiva aos empregados admitidos até o ajuizamento da ação coletiva, não cabe, na fase de execução, limitar os beneficiários da coisa julgada da forma pretendida pela executada, sobretudo quando demonstrado o enquadramento do exequente nos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória definitiva, levando-se em consideração, ainda, a ampla legitimidade do sindicato conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, que possibilita a sua atuação no interesse de toda a categoria que representa. 3. No caso, a Corte de origem apenas definiu o sentido e o alcance do título executivo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SDBI-2 do TST. Agravo interno desprovido.