Jurisprudências
TSTRR 24496-88.2021.5.24.0091
Escala 12x36: ausência de acordo coletivo
- Direito do Trabalho
- Escala 12x36
- Ausência de acordo coletivo
- Invalidade
- Horas extras
- Adicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o entendimento contido na Súmula 85 do TST, quando descaracterizado o regime de trabalho em escalas de 12X36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de no mínimo 50% e reflexos decorrentes, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença.