STJAgRg no HC 1.038.704
Tráfico: minorante
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Processo Penal
- Tráfico
- Minorante
- Reiteração de pedido
- Writ anterior não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT ANTERIOR NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de aplicação da minorante já foi objeto do HC n. 1.008.963/SP, indeferido liminarmente, por ser substitutivo de revisão criminal.
2. A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pretensão anteriormente formulada e não conhecida.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.