Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que a prova documental constante dos autos demonstra que o reclamante prestou serviços às tomadoras COPEL, de 02/11/2020 a 01/06/2021, e EDP Transmissão Litoral Sul S.A., de 01/07/2021 a 01/04/2022, permanecendo, após esse período, à disposição da matriz da primeira reclamada até o término do contrato. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária das tomadoras pelos períodos em que se beneficiaram diretamente dos serviços, a qual deve ser delimitada conforme a natureza das verbas deferidas e o respectivo lapso temporal. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.