Nulidade da sentença: inversão do ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTEIROS. LIMITAÇÃO DO PERCURSO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da inversão do ônus da prova, à prescrição suscitada em relação ao edital de concurso público e à limitação judicial do percurso diário dos carteiros, consignando os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a conclusão adotada. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.