Direito penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se é possível a revaloração da prova, sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A condenação está lastreada em amplo arcabouço probatório, o que torna insubsistente a pretensão de absolvição, implicando reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. A pena de multa deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, considerando o patamar mínimo e máximo da pena cominada pelo tipo penal, conforme art. 49 do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A revaloração da prova não pode implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, observando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 49, 59 e 60.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 812.032/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2016.