TSTAg-AIRR 85100-96.2008.5.02.0086
Impugnação aos cálculos de liquidação: base de cálculo e período de apuração das diferenças salariais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Impugnação aos cálculos de liquidação
- Base de cálculo e período de apuração das diferenças salariais
- Base de cálculo das horas extras e respectivos adicionais
- Base de cálculo da indenização pelo período de estabilidade
- Alegação de afronta à coisa julgada
- Necessidade de interpretação do título executivo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO E PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS. 3. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Estabilidade Acidentária; Enquadramento; Adicional de Hora Extra