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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 85100-96.2008.5.02.0086

Impugnação aos cálculos de liquidação: base de cálculo e período de apuração das diferenças salariais

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Base de cálculo e período de apuração das diferenças salariais
  • Base de cálculo das horas extras e respectivos adicionais
  • Base de cálculo da indenização pelo período de estabilidade
  • Alegação de afronta à coisa julgada
  • Necessidade de interpretação do título executivo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO E PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS. 3. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Estabilidade Acidentária; Enquadramento; Adicional de Hora Extra

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