Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, ainda que o desfecho do julgamento seja contrário aos interesses da parte. Na hipótese, a Corte de origem manifestou-se expressamente sobre a rejeição da preliminar de cerceamento de prova e sobre a impossibilidade de análise da justa causa por ausência de pronunciamento do Juízo de primeiro grau, não havendo omissão a ser sanada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF NA ADI 5766/DF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021), declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. 2 - Remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, tais obrigações devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo vedada a compensação com créditos trabalhistas obtidos judicialmente. 3 - A execução de referida verba somente será autorizada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso desse prazo. Recurso de revista conhecido e provido.