Uniformização de jurisprudência: ausência de similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis, à luz do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de divergência visam à uniformização de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e não se prestam como sucedâneo recursal para corrigir suposto erro ou dissenso do julgamento do próprio agravo em recurso especial (CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266).

5. O cabimento dos embargos de divergência exige acórdãos, embargado e paradigmas, de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia, proferidos por órgãos fracionários distintos, com demonstração de divergência na solução de matéria idêntica, sob a mesma legislação federal, e com similitude fático-jurídica (RISTJ, art. 266, I e II).

6. No caso, inexiste similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, por tratarem questões distintas quanto ao marco inicial da prescrição, inviabilizando o dissídio apto a ensejar a uniformização.

7. A alegação de omissão na análise do cotejo analítico não prospera, pois a conclusão pela ausência de similitude pressupõe o exame do cotejo realizado.

IV. Dispositivo

8. Agravo não provido