Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 1131-56.2017.5.22.0105
Incompetência do juízo da execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Incompetência do juízo da execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de incompetência do juízo da execução, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.