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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 43000-23.2006.5.03.0134

Transcrição da íntegra do acórdão regional: omissão inexistente

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição da íntegra do acórdão regional
  • Omissão inexistente
  • Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação - como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT -, assim como consignado na decisão agravada, porquanto o trecho apresentado pela ré consistiu na íntegra do tema analisado pelo Tribunal Regional, de forma que a exigência processual imposta no mencionado dispositivo não foi satisfeita. Embargos de declaração desprovidos por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

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