TSTEDCiv-AIRR 43000-23.2006.5.03.0134
Transcrição da íntegra do acórdão regional: omissão inexistente
- Direito do Trabalho
- Transcrição da íntegra do acórdão regional
- Omissão inexistente
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação - como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT -, assim como consignado na decisão agravada, porquanto o trecho apresentado pela ré consistiu na íntegra do tema analisado pelo Tribunal Regional, de forma que a exigência processual imposta no mencionado dispositivo não foi satisfeita. Embargos de declaração desprovidos por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos