Dialética recursal: nestes embargos de declaração a parte reclamada aponta omissão acerca do mérito do agravo interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DIALÉTICA RECURSAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. II. Nestes embargos de declaração a parte reclamada aponta omissão acerca do mérito do agravo interno. No entanto, no acórdão embargado se aplicou o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, e não se conheceu do mencionado agravo interno. Desse modo, não poderia a Turma discutir o mérito do recurso. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.