Banco de horas: descaracterização

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. No caso, o Tribunal Regional manteve a validade do banco de horas instituído individualmente, registrando que a extrapolação do limite de dez horas diárias ocorreu de forma meramente pontual, ocasional e esporádica (três ocasiões), já sob a égide da referida legislação. Ademais, a Corte de origem consignou que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, uma vez que o demonstrativo apresentado em réplica continha falhas e divergia dos cartões de ponto, cuja veracidade fora expressamente reconhecida pela empregada em audiência. Nesse contexto, a pretensão recursal de invalidar o regime compensatório ou de demonstrar a prestação de labor extraordinário impago demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.