Jurisprudências
TSTRR 12357-23.2017.5.15.0115
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: trabalho externo
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Trabalho externo
- Intervalo intrajornada
- Pretensão de aplicação dos efeitos da confissão ficta
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . Constada a inviabilidade configurar a ofensa ao dispositivo legal invocado pela parte e não demonstrada a existência de dissenso pretoriano, na forma como estabelece o art. 896, § 8.º, da CLT, mostra-se impossível admitir o Recurso de Revista . Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.