Jurisprudências
TSTAg-RR 20772-31.2022.5.04.0404
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Tomador dos serviços
- Ente público
- Condenação pautada na insuficiência da fiscalização
- Culpa in vigilando não caracterizada
- Condenação indevida
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, i)determinar a retirada do segredo de justiçae ii) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ente Público