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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 127400-50.2007.5.02.0202

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO  PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO  DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA  APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT  DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Desconsideração da Personalidade Jurídica

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