TSTAg-AIRR 127400-50.2007.5.02.0202
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Direito do Trabalho
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica