Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO PERÍODO DESTINADO A VENDAS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DO EXEQUENTE EM FACE DOS PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.