Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão embargada examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, concluindo que o acórdão do Tribunal Regional a reconheceu com base em presunção de culpa decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem a demonstração concreta de omissão na fiscalização do contrato. 2. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.