Jurisprudências
TSTAIRR 0000217-38.2024.5.09.0095
Ausência de delimitação de valores: § 2º do artigo 896 da CLT e súmula 266 do TST
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação de valores
- § 2º do artigo 896 da CLT e súmula 266 do TST
- Juros
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
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