TSTAg-RRAg 11585-76.2016.5.15.0121
Adicional de periculosidade: acompanhamento do abastecimento de veículo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Acompanhamento do abastecimento de veículo
- Adicional indevido
- Óbices contidos nas súmulas nº 126 e 333 do TST
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL INDEVIDO. ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA ENTÃO RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Multa do Artigo 477 da CLT; Honorários Advocatícios; Comissões