Jurisprudências
TSTAg-ED-RR 1205-26.2019.5.09.0001
Índice de correção monetária e taxa de juros: decisão em conformidade com a tese vinculante proferida na ADC nº 58
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Índice de correção monetária e taxa de juros
- Decisão em conformidade com a tese vinculante proferida na ADC nº 58
- Correção Monetária
- Violação Literal à Disposição de Lei
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a tese vinculante do STF na ADC nº 58. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Correção Monetária; Violação Literal à Disposição de Lei