Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCs 58 e 59. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO. 1. No interstício entre a interposição do recurso de revista e o juízo primeiro de admissibilidade recursal, foi identificada a potencial dissonância do acórdão regional com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, razão pela qual o Tribunal Regional determinou o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão, para fim de eventual exercício do juízo de retratação previsto pelo art. 1.030, II, do CPC. 2. Não obstante o exercício do juízo de retratação pelo Tribunal de origem, com a posterior oposição de embargos de declaração pela parte recorrente, não foram interpostas novas razões recursais. O recurso de revista admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade foi interposto, portanto, em momento anterior ao exercício do juízo de retratação pelo Tribunal Regional, não refletindo a alteração de entendimento da Corte de origem quanto aos parâmetros de correção monetária. 3. Considerando que o acórdão contra o qual a parte recorrente se insurge em relação aos parâmetros de correção monetária não mais subsiste, porquanto substituído por novo acórdão proferido em sede de juízo de retratação, era necessário que a parte recorrente interpusesse novo recurso de revista impugnando a nova fundamentação, o que não ocorreu. 4. Portanto, prejudicado o recurso em razão da perda superveniente de objeto. Precedente da Terceira Turma. Recurso de revista prejudicado.