Diferenças salariais: progressão funcional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PLANO DE CARREIRA, EMPREGO E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, sob o fundamento de que “a alegação de afronta aos artigos 461, § 3º, e 818 da CLT não se revela apta a sustentar o cabimento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos art. 896, § 9º, da CLT”, bem como que “Ademais, as supostas violações a dispositivos constitucionais apontadas pela agravante (art. 5º, inciso II e art. 37 da Constituição Federal) não se apresentam de forma direta e literal, como exige o art. 896, § 9º, da CLT”, tendo concluído que “Assim, eventual afronta aos referidos dispositivos seriam meramente reflexas, o que não autoriza o processamento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo”. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para negar provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada. A parte agravante não atacou o fundamento segundo o qual os canais de conhecimento apontados no recurso de revista viabilizavam o processamento do seu apelo, ainda que o processo se submeta ao rito sumaríssimo, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que se mostra indevido o pleito de concessão de promoções, haja vista os critérios contidos no seu plano de cargos e salários, não tendo se verificado qualquer violação às normas internas, sobretudo considerando que inexiste direito subjetivo à progressão automática. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.