Honorários advocatícios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença que havia condenado o Sindicato no pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, caput, da CLT, pela mera sucumbência, por entender que a hipótese dos autos atraia a incidência do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, diante da natureza eminentemente coletiva da presente demanda, razão pela qual não havia falar em incidência de custas, honorários ou despesas processuais. Com efeito, nos termos da Jurisprudência desta Corte a condenação em honorários nas ações coletivas atraem as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, pelo que se aplicam ao caso os termos dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985 em detrimento das disposições normativas do CPC e CLT, aplicáveis apenas de forma subsidiária. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.