Rito sumaríssimo: óbices do artigo 896, § 1º-a, i e IV, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - TEMA N° 103 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETIVOS – ACÚMULO DE FUNÇÕES – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.