Receptação Qualificada: nOVA Prova Insuficiente

Direito Penal. Agravo Regimental. Revisão Criminal. Receptação Qualificada. NOVA Prova Insuficiente. SÚMULA N. 7/STJ. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a nova prova apresentada pela defesa em sede de revisão criminal é suficiente para desconstituir o julgado e desclassificar a conduta do recorrente para a receptação na modalidade culposa.

III. Razões de decidir

3. A nova prova apresentada pela defesa foi considerada insuficiente para desconstituir o julgado, em sede de revisão criminal.

4. O reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

5. A alegação de dissenso jurisprudencial fica prejudicada, pois a hipótese recursal prevista no art. 105, III, "a", da CF/88, foi afastada em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento: 1. Para afastar o fundamento do Tribunal de origem de que a prova nova apresentada pela defesa em sede de revisão criminal é insuficiente para desconstituir o julgado , seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.882.486/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025; STJ, AgRg no HC 819.947/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.06.2023.