TSTED-RRAg 566-46.2021.5.06.0122
Prescrição reconhecida na origem: omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Prescrição reconhecida na origem
- Omissão configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre a incidência da prescrição quanto ao primeiro contrato de trabalho, reconhecida na origem, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (Constituição Federal, artigo 93, IX). Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada para, complementando o acórdão embargado, sem efeito modificativo, fazer constar que ficaram mantidos os termos da decisão de origem, no que diz respeito à incidência da prescrição, quanto ao primeiro contrato de trabalho (18/11/2017 até 17/06/2018).