Nulidade processual: fundamentos do voto vencido não publicados

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO NÃO PUBLICADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 941, § 3º, do CPC estabelece que "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". A jurisprudência desta Corte já manifestou reiteradamente o entendimento de que o CPC/15 atribui especial relevância ao voto vencido, notadamente para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido. Entende-se que a ausência de seus fundamentos não pode ser compreendida como mera irregularidade. Ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXAME PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento por ele interposto. Agravo de instrumento prejudicado.