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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11087-48.2014.5.01.0247

Execução: diferenças de complemento do auxílio doença

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Execução
  • Diferenças de complemento do auxílio doença
  • Incidência de juros sobre a cota previdenciária
  • Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Decisão mantida por fundamento diverso
  • Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A COTA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o processamento do seu recurso de revista, visto que, quanto ao tema "Ofensa à Coisa Julgada. Diferenças de Complemento do Auxílio Doença", transcreveu trecho insuficiente do acórdão regional, que não abrange toda a questão controvertida objeto de seu apelo, e, no tocante ao tema "Incidência de Juros Sobre a Cota Previdenciária", não transcreveu o trecho da decisão regional que demonstra o prequestionamento da matéria . Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Reflexos

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