TSTAg-AIRR 11087-48.2014.5.01.0247
Execução: diferenças de complemento do auxílio doença
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Diferenças de complemento do auxílio doença
- Incidência de juros sobre a cota previdenciária
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Decisão mantida por fundamento diverso
- Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A COTA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o processamento do seu recurso de revista, visto que, quanto ao tema "Ofensa à Coisa Julgada. Diferenças de Complemento do Auxílio Doença", transcreveu trecho insuficiente do acórdão regional, que não abrange toda a questão controvertida objeto de seu apelo, e, no tocante ao tema "Incidência de Juros Sobre a Cota Previdenciária", não transcreveu o trecho da decisão regional que demonstra o prequestionamento da matéria . Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Reflexos