TSTEDCiv-RR 1000149-25.2021.5.02.0078
Acordo de compensação de jornada: jornada insalubre
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Jornada insalubre
- Norma coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA INSALUBRE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão quando isso se mostra necessário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator