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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000166-25.2022.5.06.0016

Apelo intempestivo: assim, a contagem do prazo recursal, em dias úteis, iniciou-se em 5/3/2026 e expirou em 16/3/2026

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, a publicação da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista ocorreu no dia 4/3/2026. Assim, a contagem do prazo recursal, em dias úteis, iniciou-se em 5/3/2026 e expirou em 16/3/2026. No entanto, o presente recurso foi interposto somente em 25/3/2026, posteriormente ao término do prazo regimental de oito dias úteis. Intempestivo, portanto, o apelo. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 31 de agosto de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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