TSTEDCiv-RR 265200-15.2009.5.09.0022
Esclarecimentos: desnecessidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Esclarecimentos
- Desnecessidade
- Adicional de Periculosidade
- Intervalo Interjornadas
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. Quando o recurso de revista é provido, a modificação do julgado recorrido fica limitada ao que expressamente mencionado, não havendo necessidade de se afirmar que no restante prevalecem as diretrizes da decisão proferida em instância ordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Interjornadas; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Descontos Fiscais; Prorrogação do Horário Noturno; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Trabalho aos Domingos; Termo de Rescisão Contratual