Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000281-79.2020.5.02.0252
Horas Extras: honorários Advocatícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
- Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Banco de Horas
- Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Astreintes